O Senado Federal aprova em primeiro turno novos direitos para domésticos, a emenda à constituição foi aprovada por unanimidade, mas as regras serão votadas em segundo turno, previsto para a próxima terça -feira dia 26, tais regras ainda precisaram ser promulgadas pelo Congresso para assim poderem entrar em vigor, o que está previsto para os próximos dez dias.
As novas regras asseguram aos domésticos, os mesmos direitos dos demais trabalhadores, como jornada de trabalho de oito horas, horas extras, adicional noturno, FGTS obrigatório, salário- família, entre outros benefícios. Segundo a Senadora Lídice da Mata ( PSB- BA) e relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, afirma que a partir da promulgação da Emenda Constitucional, a duração da jornada de trabalho diária de oito horas, já estará sendo válida, o que exigirá portando que os empregadores firmem contratos de trabalho com os empregados com horários de entrada e saída, o que acarretará em hora extra, todo o labor superveniente que, será cobrado com 50% a mais que a hora normal. A nova legislação ainda prevê remuneração aos domingos e feriados.
Algumas mudanças ainda exigem regulamentação do Ministério do Trabalho ou Ministério da Previdência, como por exemplo o recolhimento do FGTS, mais a multa de 40% nas demissões sem justa causa, salário -família e seguro contra acidente de trabalho.
A aprovação foi elogiada por parlamentares tanto da situação como da oposição e, quem ganhou mais um "ponto" nessa corrente de lados tão antagônicos foram os empregados, muito embora tardia, mas muito esperada, seja bem vinda nova legislação.
Fonte : jornal O globo do dia 20/03/2013.
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